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RGPD - Política de privacidade e proteção de dados



Em cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) - Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica nacional, a presente Política de Privacidade tem como objetivo dar conhecimento aos titulares dos dados pessoais, que por qualquer forma interajam com a Ordem dos Contabilistas Certificados, das informações mais relevantes no âmbito da proteção dos seus dados pessoais, incluindo os seus direitos e a forma como esses direitos poderão ser exercidos.

A OCC designou um Encarregado de Proteção de Dados Pessoais que pode ser contactado, por escrito, através do endereço de correio eletrónico epd@occ.pt, ou através de carta endereçada ao Encarregado de Proteção de Dados para a morada da sede da OCC – Avenida Barbosa du Bocage, 45, 1049-013 Lisboa. 



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