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Decisões judiciais

Caros Colegas,

Este espaço inclui a publicação de diversas decisões judiciais que têm vindo a ser proferidas em processos relacionados com a atividade, ética e deontologia profissional dos Contabilistas Certificados.

A pesquisa é feita de acordo com as respetivas áreas temáticas por se entender que este critério permite identificar com maior facilidade e celeridade as questões jurídicas aí suscitadas.

Quanto às decisões proferidas pelos Tribunais Superiores (por ex., Tribunal da Relação, Supremo Tribunal, Tribunal Central Administrativo), foi adicionado um sumário, bem como a ligação que permite o acesso à sua consulta e leitura integral, sendo estas objeto de publicação na base jurídico documental do Ministério da Justiça – www.dgsi.pt.

Já o mesmo não se sucede nas decisões proferidas em 1.ª Instância pelo que, quanto a estas, optou-se pela elaboração de uma breve súmula que permita identificar a matéria objeto de apreciação.

Caso tenham conhecimento de outras decisões que julguem oportunas e de relevo para a profissão, agradecemos o seu envio para analisar a sua pertinência, enriquecendo assim este espaço. Assim, solicitamos a sua remessa para o e-mail decisoes.judiciais@occ.pt

Esperando que Vos seja útil.

Lisboa, 12 de outubro de 2016

Filomena Moreira

Bastonária



A Ordem publica decisões judiciais relacionadas com questões sobre matérias estatutárias e deontológicas


PROCESSOTEMA
Processo n.º 1879/15.7BESNTQuotas – Infração Continuada – Prescrição e Formalidades
Processo n.º 532/14.3BECTBDever de Lealdade
Processo n.º 2078/13.8TBSTBFalta de citação na ação executiva | Dispensa de despacho liminar | Citação prévia
Processo n.º 05792/12Legitimidade dos TOC nos processos de inspeção
Processo n.º 3725/12.4TBFUN.L1-7Dever de Lealdade
Processo n.º 154/12.3T2MFR.L1Competência Material NJA
Processo n.º 416/12.0BELLEDever de Lealdade
Processo n.º 1045/12.3BELRAIlegitimidade Ativa do Autor
Processo n.º 2501/11.6TBPDL.L1-8Prova do não cumprimento – Obrigação de meio
Processo n.º 2650/11.0BEPRTJurisdição Disciplinar
Processo n.º 07068/10Procedimento Disciplinar – Prescrição – Convolação de Processo de Inquérito em Processo Disciplinar
Processo n.º 6065/10.0TBMTS.P1Dever de comunicar alteração de morada – Eficácia da notificação
Processo n.º 6065/10.0TBMTS.P1Exequibilidade do Título
Processo n.º 6888/10.0YYPRT-AFalta de Alteração de Morada
Processo n.º 2708/10.3TBGDMResponsabilidade Civil Profissional
Processo n.º 747/10.3BECBRDever de Lealdade – Créditos
Processo n.º 869/10.0BEPRTPublicidade
Processo n.º 879/10Art.º 56.º do ECTOC – Não é inconstitucional
Processo n.º 7286/09.3YYPRT-APerfeição das notificações
Processo n.º 5637/09.0TBOER.L1-2Obrigações do TOC – Pagamento do imposto
Processo n.º 1809/09.5BELSBJurisprudência Uniforme – Reformulação da acusação – Novos Factos
Processo n.º 921/09.5TBGMR.G1Conflito de Competências
Processo n.º 145/09.1T2ODMDever de Lealdade
Processo n.º 181/09.8TBSEI.C1Conflito de competências
Processo n.º 01687/09.4BEPRTContagem do prazo de prescrição
Processo n.º 2055/09.3TVPRT.P1Violação do dever de sigilo – Nulidade do depoimento
Processo n.º 2385/09.4TBCSC.L1Inexistência de falta de título executivo
Processo n.º 7321/09.5TBBRG-ANão Inconstitucionalidade da obrigação de pagar quotas profissionais
Processo n.º 7321/09.5TBBRGInutilidade Superveniente – Inexistência de bens – Custas pelo Executado
Processo n.º 7678/09.8YYPRT-ACaso Julgado
Processo n.º 322140/09.1YIPRTContrato de Prestação de Serviços de Contabilidade
Processo n.º 22529/09.5YYLSB-AFalta de Título Executivo e Falta de Personalidade Judiciária da OTOC
Processo n.º 1/09.3AABRG-A.P1Quebra do Sigilo Profissional do Técnico Oficial de Contas
Processo n.º 790/08.2TBANDResponsabilidade pelas custas e inexistência de bens
Processo n.º 840/08.4BEVISViolação do Direito de Defesa – Nulidade do Processo Disciplinar
Processo n.º 8397/08.8TBMAI.P1Dever de lealdade – Liquidez e exigibilidade
Processo n.º 0852329 (02-06-2008)Cobertura do contrato de seguro de responsabilidade civil profissional
Processo n.º 10792 (10-05-2007)Processo disciplinar - Nulidade do processo - Alteração da pena aplicada
Processo n.º 2802/07.8TVLSB.L1Dever de Informação – Opção de Tributação
Processo n.º 5245/07.0TVLSB.L1.S1Dever de Informação – Opção de Tributação
Processo n.º 106/06.2TBAFE-A.P1Graduação de Créditos
Processo n.º 1065/06.7TBESP.P1Dever de Informação do TOC e Regime de Tributação
Processo n.º 18250/06.4YYLSBConstituição de Mandatário - Não obrigatório na oposição à execução
Processo n.º 19106.6BELSBProcesso sancionatório vs Pedido de Indemnização Civil
Processo n.º 362/03.5Legitimidade ativa – Crime de falsificação de documentos
Processo n.º 30390/05.2YYLSBDever de pagar quotas profissionais independentemente do exercício da profissão – Prescrição
Processo n.º 06477/02Princípio da livre apreciação da prova - Apreciação da Legalidade
Processo n.º 038950 (23-01-1997)Jurisprudência Uniforme – Reformulação da acusação – Novos Factos
Processo n.º 039450 (19-11-1996)Princípio da Livre Apreciação da Prova
Processo n.º 030395 (18-05-1993)Princípio da Livre Apreciação da Prova
Processo n.º 030877 (20-04-1993)Poder do Juiz do Tribunal Administrativo – Anulação do Ato


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