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Friday , 22nd of September 2017 | 03:44
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Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo

O branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo constituem uma preocupação crescente da comunidade internacional. O fenómeno adquiriu uma dimensão transnacional e ameaça a estabilidade da economia a uma escala global. 
Para reagir a esse fenómeno, foi criado, em 1989, um organismo de carácter inter-governamental, com o objetivo de desenvolver e promover políticas, a nível nacional e internacional, de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo: o Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI). 
A ação do GAFI traduz-se, essencialmente, na emissão de recomendações internacionais destinadas a prevenir e a reprimir esses crimes, as quais são consideradas standards internacionais nestas matérias, na avaliação mútua do grau de observância desses mesmos standards por parte dos respetivos membros, bem como na identificação de novos riscos e de metodologias de combate a estas atividades criminosas. 
Neste contexto, o GAFI emitiu, em 1990, recomendações sobre as medidas necessárias para combater eficazmente o branqueamento de capitais (as denominadas "Quarenta Recomendações"), as quais foram já objeto de algumas revisões. 
O mandato do GAFI foi alargado, em 2001, na sequência do atentado terrorista de 11 de Setembro. Em outubro desse ano foram emitidas recomendações especiais sobre financiamento do terrorismo, posteriormente desenvolvidas – nomeadamente através de notas interpretativas – e atualizadas em 2004. 
Portugal é membro ativo do GAFI desde 1990, tendo o seu sistema preventivo e repressivo do branqueamento sido avaliado em múltiplas ocasiões. 
A revisão das recomendações do grupo de ação financeira (GAFI), em fevereiro de 2012, determinou uma alteração fundamental na forma como o branqueamento de capitais e o financiamento de terrorismo devem ser prevenidos e combatidos, consagrando uma abordagem baseada no risco. 
Para dar cumprimento às referidas recomendações, entretanto vertidas na Diretiva (UE) 2015/849, de 20 de maio de 2015, foi decidido realizar a primeira avaliação nacional dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (ANR), não só para colocar Portugal em inteira conformidade com os novos padrões internacionais e europeus de luta contra este tipo de criminalidade grave, mas, sobretudo, para dotar o país - e as suas autoridades de supervisão do sistema financeiro e de fiscalização das atividades e profissões não financeiras designadas - de um instrumento essencial para, mais eficazmente, utilizar os escassos recursos disponíveis e para melhor compreender os riscos e aplicar medidas preventivas proporcionais à natureza desses riscos, no sentido de os minimizar, otimizando dessa forma os seus esforços. 
A ANR – abrangendo todos os setores de atividade em que já existem obrigações de prevenção de branqueamento de capitais e de financiamento de terrorismo foi elaborada pelo grupo de trabalho constituído na sequência do despacho n.º 9125/2013, de 1 de julho, do ministro de estado e das finanças. 


O que é o branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo?

Branqueamento de capitais 
O branqueamento de capitais é a transformação, por via de atividades criminosas que visam a dissimulação da origem ou do proprietário real dos fundos, dos proventos resultantes de atividades ilícitas, em capitais reutilizáveis nos termos da lei, dando-lhes uma aparência de legalidade. 
O processo de branqueamento englobar três fases distintas e sucessivas: 
  • Colocação: os bens e rendimentos são colocados nos circuitos financeiros e não financeiros; 
  • Circulação: os bens e rendimentos são objeto de múltiplas e repetidas operações, com o propósito de os distanciar da sua origem criminosa, apagando (branqueando) os vestígios da sua proveniência e propriedade; 
  • Integração: os bens e rendimentos, depois de reciclados, são reintroduzidos nos circuitos económicos legítimos (por exemplo, através da sua utilização na aquisição de bens e serviços). 
O branqueamento de capitais constitui crime, nos termos do artigo 368.º-A do Código Penal (CP). 

Financiamento do terrorismo 
Em 2003 o financiamento do terrorismo foi criminalizado (pelo artigo 5.º-A da Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto, com a redação introduzida pelo artigo 62.º da Lei n.º 25/2008, de 25 de Junho) prevendo-se o congelamento e a perda de bens pertencentes a autores de atos de terrorismo e a quem apoie e financie grupos e organizações terroristas e impondo-se o dever de comunicar transações suspeitas de terem algum tipo de conexão com o terrorismo. Foram ainda reforçados os deveres de prevenção do branqueamento de capitais (em especial do dever de identificação) no âmbito das operações de transferência de fundos. 

Avaliação Nacional de Risco 

Em junho de 2015 foi concluída a primeira avaliação nacional dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (ANR), elaborada pelo grupo de trabalho constituído pelo Despacho n.º 9125/2013, de 12 de julho, do ministro de estado e das finanças. Esta ANR teve em vista colocar Portugal em conformidade com os novos padrões internacionais de luta contra o BC/FT (em especial, as recomendações do GAFI), e dotar as suas autoridades de um instrumento essencial para utilizar, de forma mais eficaz, os escassos recursos disponíveis e para poder aplicar medidas preventivas proporcionais à natureza dos riscos, otimizando dessa forma os seus esforços. Contando com a ampla participação da CMVM, de outras entidades reguladoras, e de vários outros setores de atividade, a ANR identificou quais os setores que apresentavam riscos potenciais mais elevados, e aqueles que apresentavam um risco mais baixo, e ponderando riscos e vulnerabilidades, propôs um conjunto de medidas a tomar de modo a dar uma resposta adequada para atenuar ou, eventualmente, eliminar tais riscos. Para consulta do relatório de Portugal, de junho de 2015, clique na seguinte ligação: Avaliação Nacional de Riscos de Branqueamento de Capitais e de Financiamento do Terrorismo

Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo 

Através da Resolução do conselho de ministros n.º 88/2015, de 06.10, foi criada a Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo (de ora em diante, Comissão de Coordenação), em cumprimento da obrigação de cada Estado Membro designar à Comissão Europeia uma autoridade ou instituir um mecanismo para coordenar a resposta nacional relativa aos riscos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, nos termos da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20.05.2015. À Comissão de Coordenação foi cometida a missão de "acompanhar e coordenar a identificação, avaliação e resposta aos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo a que Portugal está ou venha a estar exposto, contribuindo para a melhoria contínua da conformidade técnica e da eficácia do sistema nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo." A Ordem dos Contabilistas Certificados tem assento na composição da Comissão de Coordenação, trabalhando com especial enfoque nos deveres de prevenção dos contabilistas certificados.

Linhas de orientação e consultas públicas internacionais 

Aceda a www.fatf-gafi.org e consulte as Recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional. 
Linhas de Orientação do GAFI relativamente a dados e estatísticas (novembro 2015): aqui 
Linhas de Orientação do GAFI relativamente à transparência e ao beneficiário efetivo (outubro 2014): aqui
Boas Práticas no uso das Recomendações do GAFI para combater a corrupção (outubro 2013): aqui
Orientações do GAFI: aqui

As obrigações dos Contabilistas Certificados no âmbito da corrupção, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo 

A corrupção, financiamento do terrorismo e branqueamento de capitais são, inquestionavelmente, três fenómenos com forte interligação. Em comum têm, desde logo, o facto de se classificarem como crimes económicos cujas consequências vão muito além das perdas financeiras ou do imediato bem-estar económico. 
A erradicação destes tipos de crime é, sem dúvida, o caminho para uma sociedade mais justa e equitativa. Assim, temos que o bem jurídico protegido e subjacente a cada um dos três crimes enunciados é a defesa do Estado de Direito democrático. Para fazer face a estas realidades criminais, um dos meios encontrados é o conjunto de obrigações que pende sobre várias entidades no âmbito da prevenção desses crimes. São obrigações administrativas, que visam evitar o cometimento do crime através de um conjunto de regras de "precaução” e de alerta. 
Sobre os Contabilistas Certificados, e conforme consagrado no artigo 76.º do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, "Os contabilistas certificados devem participar ao Ministério Público e à Ordem os factos de que tomem conhecimento no exercício da sua atividade que constituam crimes públicos.”, impele um dever de prevenção dos supra referidos crimes económicos. 
Ademais, o dever de colaboração, a que os contabilistas certificados estão sujeitos, consiste na imposição de prestar toda a assistência requerida pela autoridade judiciária responsável pela condução do processo ou pela autoridade competente para a fiscalização do cumprimento dos deveres previstos nesta lei, nomeadamente fornecendo todas as informações e apresentando todos os documentos solicitados por aquelas entidades. É importante esclarecer que as informações prestadas de boa-fé no cumprimento dos deveres de comunicação, de abstenção e de colaboração, não constituem violação de qualquer dever de segredo, nem implicam, para quem as preste, responsabilidade de qualquer tipo. 
À Ordem dos Contabilistas Certificados, cabe o dever de criação de mecanismos de controle interno e de formação para os Contabilistas Certificados. Tais mecanismos, são efetivados por controlos de qualidade rigorosos, que obedecem a normativos internacionais, estatutários e legais. No tocante à formação, a Ordem disponibiliza anualmente um variado leque de formação, focado nas áreas a que os contabilistas estão sujeitos ao dever de prevenção. 

Como proceder perante indícios de branqueamento de capitais ou financiamento de terrorismo? 

Além de comunicar a situação junto do ministério público, os contabilistas certificados devem entrar em contacto com a Unidade de Informação Financeira (UIF). 
A UIF, tem como competências recolher, centralizar, tratar e difundir, a nível nacional, a informação respeitante à prevenção e investigação dos crimes de branqueamento de vantagens de proveniência ilícita, financiamento do terrorismo e dos crimes tributários, assegurando, no plano interno, a cooperação e articulação com a autoridade judiciária, com as autoridades de supervisão e de fiscalização e com as entidades financeiras e não financeiras, previstas na Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, e, no plano internacional, a cooperação com as unidades de informação financeira ou estruturas congéneres. 
As competências a que se refere o número anterior não prejudicam as atribuições, nesta área, dos órgãos da administração tributária. 
Podem integrar a UIF trabalhadores da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, da Direcção-Geral dos Impostos e de outras autoridades de supervisão ou serviços e estruturas governamentais, em regime a definir pelos respetivos ministros. 

Unidade de Informação Financeira 
Novo edifício-sede da Polícia Judiciária, 
Rua Gomes Freire, 1169-007 Lisboa 
Telefone: 211 967 000 
Fax: 213 151 906 
E-Mail: uif@pj.pt


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