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Fundo de solidariedade social


 Regulamento do Fundo de Solidariedade Social dos Contabilistas Certificados

Artigo 1.º
Objetivos

O Fundo de Solidariedade Social tem como objetivo propiciar aos contabilistas certificados, através de atribuição de subsídios, condições mínimas de sobrevivência.

Artigo 2.º
Beneficiários

1. São beneficiários do Fundo de Solidariedade Social os contabilistas certificados com inscrição em vigor, respetivo cônjuge ou filhos de idade inferior a dezasseis anos ou portadores de deficiência que não possibilitem a angariação do seu próprio sustento.
2. Consideram-se com a inscrição em vigor, os membros ativos com as quotas pagas em dia. 


Artigo 3.º
Situações abrangidas

1. Encontram-se abrangidas pelo Fundo de Solidariedade Social as situações de acidente ou outras vicissitudes sofridas pelo contabilista certificado, das quais resultem incapacidade, total ou parcial, para a angariação do sustento para o seu agregado familiar e, desde que justifique perante a Ordem, que não existem outras fontes de rendimento, para além das provenientes da categoria A e H do CIRS.
2. Para efeitos previsto no número anterior, considera-se manifesta insuficiência de rendimentos quando os rendimentos per capita, forem inferiores à remuneração mínima mensal garantida ou outro limite definido pelo conselho diretivo.

Artigo 4.º
Atribuição

1. As importâncias a atribuir serão fixadas casuisticamente, após apresentação e decisão do conselho diretivo da Ordem dos Contabilistas Certificados, em função da gravidade da situação, bem como de quaisquer outras circunstâncias que possam integrar a incapacidade de obter rendimentos, podendo assumir a natureza de prestação única ou periódica.
2. Na atribuição do subsídio mensal, o seu cálculo corresponde à diferença entre a remuneração mínima mensal garantida e o valor mensal dos rendimentos calculados nos termos dos números seguintes.
3. Para os rendimentos previstos no n.º 1 do artigo 3.º, o rendimento relevante quando integre o 13.º mês e o subsídio de férias, corresponde a 1/14 do rendimento.

Artigo 5.º
Requerimento

1. O requerimento para atribuição de subsídios do Fundo de Solidariedade Social é dirigido pelo interessado, ou quem legalmente o represente, ao bastonário e será instruído com os seguintes documentos:
a) Descrição e comprovação do acidente ou facto que originou a redução ou incapacidade para angariação dos rendimentos familiares;
b) Comprovação dos rendimentos do agregado familiar;
c) Comprovação, através de certidão do registo civil, do grau de parentesco do requerente com o contabilista certificado;
d) Quanto às uniões de facto, a comprovação será feita através da certidão emitida pela Junta de Freguesia da área de residência do requerente.
2. A comprovação referida na alínea b) do número anterior é feita através das declarações fiscais dos últimos três exercícios a que o requerente esteja sujeito e das correspondentes notas de liquidação.
3. Em qualquer circunstância, a Ordem dos Contabilistas Certificados reserva-se ao direito de usar dos meios necessários à comprovação dos elementos declarados.
4. O pedido é formulado através de meios eletrónicos.

Artigo 6.º
Instrução do processo

Recebido o requerimento, o bastonário mandá-lo-á instruir com a documentação ou informações existentes ou, na sua ausência, caso o julgue necessário, oficiará a sua recolha pelos serviços adequados.

Artigo 7.º
Deliberação

1. Instruído o processo, nos termos do artigo anterior, será o mesmo objeto de análise e deliberação pelo conselho diretivo da Ordem dos Contabilistas Certificados, o qual determinará o montante do subsídio, bem como a sua periodicidade.
2. A atribuição do subsídio, quando deliberada na primeira quinzena do mês, produz efeitos imediatos; se deliberada na segunda quinzena do mês, produz efeitos a partir do mês seguinte. 
3. O pagamento do apoio concedido é efetuado por transferência bancária.

Artigo 8.º
Comunicação

O bastonário, nos 8 dias imediatos à deliberação, comunicará ao requerente, por meios eletrónicos, o resultado da deliberação.

Artigo 9.º
Renovação

1. A renovação do direito ao subsídio atribuído será anualmente analisada, até 31 de Julho de cada ano, mediante a prévia apresentação de requerimento, acompanhado das declarações fiscais relativas aos rendimentos do ano anterior, bem como a correspondente nota de liquidação de IRS e comprovativo do valor da pensão que aufere, se for o caso, respeitando os critérios de atribuição previstos no artigo 4.º.
2. A atualização do subsídio produz efeitos a partir do mês seguinte da sua renovação

Artigo 10.º
Financiamento

A dotação do Fundo de Solidariedade Social provém do orçamento da Ordem dos Contabilistas Certificados.

Artigo 11.º
Limites

O limite anual de subsídios a atribuir pelo Fundo de Solidariedade Social não pode ser superior à dotação prevista no orçamento da Ordem.

Artigo 12.º
Cessação do subsídio

A atribuição do subsídio cessa sempre que:
a) Termine o prazo para que foi concedido;
b) Os rendimentos do agregado familiar atinjam no seu conjunto um montante superior ao previsto no n.º 2 do artigo 3.º, quer por aumento daqueles rendimentos, quer por efeito da diminuição daquele agregado;
c) Se detetem situações de irregularidade nos documentos que instruíram o processo de atribuição do subsídio;
d) A Ordem tome conhecimento de situações que alterem o enquadramento ou os objetivos pretendidos com o Fundo de Solidariedade Social.

Artigo 13.º
Obrigações dos beneficiários

Os beneficiários do Fundo de Solidariedade Social dos Contabilistas Certificados são obrigados a participar ao bastonário da Ordem dos Contabilistas Certificados, no prazo de quinze dias:
a) Qualquer alteração na composição ou rendimentos do agregado familiar;
b) Os factos que, pela sua natureza, desvirtuem os princípios subjacentes à criação e funcionamento do Fundo de Solidariedade Social dos Contabilistas Certificados, nomeadamente aqueles que influenciem a situação patrimonial do agregado familiar; 
c) Qualquer alteração na sua morada ou endereço postal.

Artigo 14.º
Reembolso

1. No prazo de trinta dias a contar da notificação, será reembolsado à Ordem dos Contabilistas Certificados o subsídio indevidamente recebido.
2. Considera-se subsídio indevidamente recebido, as seguintes situações:
a) Subsídio atribuído com base em falsas declarações ou documentos viciados; 
b) O beneficiário não dê cumprimento ao estabelecido nas alíneas a) e b) do artigo 13.º.
3. O reembolso do subsídio indevidamente atribuído é deliberado pelo conselho diretivo, sendo o seu incumprimento no prazo previsto no n.º 1, passível dos procedimentos previstos nos artigos 59.º e 63.º n.º 1, alínea b), do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados.

Artigo 15.º
Interpretação

Quaisquer lacunas ou divergências relativas à interpretação do presente regulamento serão resolvidas pelo conselho diretivo da Ordem dos Contabilistas Certificados.

Artigo 16.º
Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.


23 de junho de 2016

O Bastonário
António Domingues de Azevedo

Anúncio n.º 161/2016 - PDF

Arquivo:

Anúncio n.º 11826/2011 - Documento  

Anúncio n.º 1201/2010 - Documento  



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